Crimes previstos nos arts. 241-a e 241-b do ECA: pornografia infantojuvenil

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial criminal, ao fundamento de ausência de impugnação adequada do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Fato relevante. O agravante afirma ter enfrentado o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ e requer a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação colegiada, com o provimento do agravo.

3. As decisões anteriores. Decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação. Submissão do feito à Turma competente para confirmação ou reforma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, integral e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se as teses defensivas podem ser apreciadas na via especial sem o reexame de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar a decisão monocrática, mantendo-se hígida a conclusão pela deficiência de impugnação.

7. A mera alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ não afasta o óbice; o recorrente deve demonstrar, de modo fundamentado, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem pode ocorrer sem necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

8. As teses defensivas, tal como formuladas, demandariam incursão em fatos e provas, providência inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

9. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial deve impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada; a ausência de impugnação integral, efetiva e pormenorizada atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, integral e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2. É vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ, não bastando alegações genéricas para afastar seu óbice. 3. A demonstração de que a revisão do acórdão recorrido prescinde do revolvimento fático-probatório constitui ônus do recorrente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182