STJAgRg no REsp 2.101.980
Direito processual penal
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação penal movida pelo Ministério Público Federal, imputando à recorrente a prática de crimes previstos no artigo 299, c/c o artigo 71 do Código Penal, com sentença condenatória fixando pena de 1 ano e 2 meses de reclusão.
2. A alegação de nulidade por juntada de extrato bancário foi rejeitada, pois a defesa teve acesso ao documento antes da audiência de instrução, não havendo ofensa ao contraditório e ampla defesa.
3. A prolação de sentença condenatória esvai a análise de inépcia da denúncia, pois já houve pronunciamento sobre o mérito da persecução penal.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.