Horas extras: acordo de compensação de jornada

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO AOS SÁBADOS, DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INAPLICÁVEL A LIMITAÇÃO PRECONIZADA NA SÚMULA 85, IV, DO TST. No caso de acordo de compensação de jornada, evidenciada a existência de labor no dia destinado à compensação (sábado), não se cogita na limitação da condenação, nos termos da segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte. Assim, são devidas, como extras, as horas que excederem à oitava diária, com o respectivo adicional. Há precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista. Agravo não provido, sem a aplicação de multa.