TSTRR 1000888-46.2020.5.02.0041
Empregado aposentado: manutenção do plano de saúde
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Empregado aposentado
- Manutenção do plano de saúde
- Benefício decorrente da relação de emprego
- Competência da justiça do trabalho
- Competência
Ementa
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, por força do art. 114, IX, da Constituição da República, pacificou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas que versem sobre plano de saúde instituído por força do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 114, I da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecida a competência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.
Indexação
Competência