Horas extras: não atendimento de requisito do artigo 896, § 1º-a, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. Em melhor exame dos pressupostos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, observa-se que a transcrição realizada pela reclamada nas razões do recurso de revista refere-se ao inteiro teor da fundamentação adotada pelo Regional com relação ao tema “horas extras”. Verifica-se que aludida transcrição, ainda que seja o inteiro teor da fundamentação da decisão recorrida, há de se entender pelo atendimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, haja vista tratar-se de decisão sucinta. Todavia, ainda que superada a questão do equívoco quanto ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-I do TST, o agravo de instrumento não merece provimento. No caso em tela, o recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, porquanto a recorrente deixou de impugnar o fundamento pelo qual o TRT manteve a condenação do pagamento de horas extras, no período de 01/08/2020 e 06/07/2021, qual seja, a ausência de norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Ainda que por fundamento diverso, há de se manter a obstaculização do recurso de revista. Agravo não provido.