Auxílio-aluguel: atendimento habitacional provisório

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à moradia. Auxílio-aluguel. Atendimento habitacional provisório. Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. Obras públicas. Reexame de fatos e provas. Interpretação de legislação e atos normativos locais. Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. O agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 280 do STF, afirmando que a controvérsia não exige reexame fático-probatório. Alega que o Tribunal de origem extrapolou os limites da legislação municipal ao determinar a manutenção do auxílio-aluguel ou o acolhimento em abrigo provisório até o atendimento habitacional definitivo, em afronta ao princípio da separação dos poderes.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação do Município ao fornecimento de atendimento habitacional provisório, mediante abrigo temporário ou auxílio-aluguel, até a efetivação da moradia definitiva, viola diretamente a Constituição Federal; e (ii) saber se a revisão do acórdão recorrido demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação e atos normativos locais.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação local aplicável ao caso e no acervo fático-probatório, concluiu que o recorrido, removido de imóvel em razão de obras de saneamento e urbanização vinculadas à Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, preenche os requisitos previstos na legislação municipal para o recebimento de atendimento habitacional definitivo e provisório, inclusive na modalidade auxílio-aluguel, até a disponibilização de moradia definitiva.

4. A pretensão recursal exige a revisão das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias quanto à situação socioeconômica do recorrido, à causa da desocupação do imóvel e ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal aplicável, atraindo a incidência da Súmula 279/STF.

5. A controvérsia também demanda a interpretação da Lei Municipal nº 16.050/2014 e das Portarias SEHAB nºs 131/2015 e 68/2019, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e ressalvada a concessão de justiça gratuita.