Utilização do writ como substitutivo de recurso próprio

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

2. Não há teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício. A via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição.

3. O Tribunal de origem reconhece a materialidade e autoria delitivas com base em elementos probatórios consistentes, como a apreensão de entorpecente, bilhete com conteúdo criminoso e prova oral, evidenciando a participação ativa da ré na organização criminosa.

4. A participação da paciente em organização criminosa, com atuação na intermediação de comunicações, entrega de drogas e apoio logístico, afasta a tese de vínculo meramente eventual.

5. A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado é incompatível com a condenação concomitante por organização criminosa.

6. Agravo regimental improvido.