Tipicidade formal: dissídio pela alínea c apoiado em fatos

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TIPICIDADE FORMAL. ARTS. 213 E 20 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO PELA ALÍNEA C APOIADO EM FATOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A defesa sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ, afirmando que as teses relativas aos arts. 213 e 20 do Código Penal e ao dissídio jurisprudencial são estritamente jurídicas e prescindem de revolvimento probatório. Todavia, a decisão agravada, com base na moldura fática firmada pelo Tribunal de origem, reconheceu a presença de violência física após o dissenso explícito da vítima, corroborado por depoimentos e laudo psicológico, o que afasta a possibilidade de requalificação sem incursão probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

2. Não é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea c quando o dissídio repousa em fatos, aplicando-se também nesse caso a Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. Em hipóteses de dissenso superveniente no curso do ato sexual, a continuidade do ato mediante uso de força física configura a elementar violência do art. 213 do Código Penal, ainda que a relação tenha se iniciado consensualmente.

4. O erro de tipo não se configura quando o acórdão recorrido registra, de forma categórica, que o agente, cientificado do dissenso, prosseguiu mediante violência, premissa fática insuscetível de reexame em sede especial.

5. Na dosimetria, a negativação das consequências do crime foi motivada por elementos concretos que demonstram abalo psíquico superior ao inerente ao tipo e laceração decorrente da agressividade da conduta, não havendo dissonância com a jurisprudência desta Corte.

6. Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial.

7. Agravo regimental não provido.