Execução penal: livramento condicional

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA 1.161/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminar, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual que revogou o livramento condicional por ausência de requisito subjetivo, com fundamento no histórico prisional e na prática de falta grave.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente adequada a revogação do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, à luz da avaliação global do histórico prisional e da prática de falta grave; e (ii) saber se o habeas corpus permite o reexame de matéria fático-probatória para infirmar o juízo de mérito das instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O requisito subjetivo do art. 83, inc. III, alínea a, do CP deve ser avaliado de forma global, considerando todo o histórico prisional do apenado, conforme tese firmada no Tema 1.161/STJ.

4. A prática de falta grave no curso da execução penal, ainda que não interrompa o prazo do requisito objetivo, é elemento idôneo para indicar a ausência de bom comportamento e afastar o livramento condicional.

5. A decisão monocrática está alinhada ao entendimento desta Corte sobre a análise abrangente do mérito do apenado e sobre a legitimidade do indeferimento do benefício diante de registros concretos de indisciplina.

6. O habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório nem à substituição do juízo técnico das instâncias ordinárias, ausente flagrante ilegalidade.

7. Não há bis in idem ou atribuição de efeito perpétuo à sanção disciplinar, pois a valoração do mérito executório é distinta da punição administrativa e se fundamenta em dados contemporâneos da execução.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.