Crimes relacionados à violência doméstica: prova digital apresentada pela vítima

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA DIGITAL APRESENTADA PELA VÍTIMA. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ADULTERAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão de origem enfrenta a validade dos prints, a suficiência do acervo probatório e a desnecessidade de perícia, oferecendo resposta com fundamentação suficiente às teses defensivas.

2. Capturas de tela de conversas digitais apresentadas pela própria vítima, confirmadas em juízo e sem indícios objetivos de adulteração, constituem prova documental idônea. A decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, à luz do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

3. A pretensão de afastar a higidez da prova e de absolvição por insuficiência demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.