Indicação de afronta aos artigos 171, II, e 850 do código civil

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NA HIPÓTESE DO INCISO V DO ARTIGO 966 DO CPC. INDICAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 171, II, E 850 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 298, I E IV, DO TST. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. A conclusão acerca da ocorrência de violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada (Súmula 298, I, do TST). Por conseguinte, a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do magistrado, não se mostra rescindível por esse fundamento, ante a ausência de tese jurídica a ser confrontada (Súmula 298, IV, do TST). Recurso ordinário conhecido e não provido.