Princípio da dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. A parte agravante, nas razões do agravo regimental, reiterou fundamentos do recurso especial, alegando ausência de fundamentação idônea da sentença e do acórdão, bem como nulidades na dosimetria da pena, e requereu o afastamento da Súmula 182/STJ para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental que se limita a reproduzir as razões do recurso especial, sem atacar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ, preenche o requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo a permitir o seu conhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Constatou-se que o agravo regimental limitou-se a reiterar os argumentos já expendidos no recurso especial, sem infirmar de modo concreto e específico os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ.

5. Verificou-se o descumprimento do ônus de dialeticidade recursal, pois incumbia à parte agravante demonstrar eventual equívoco da decisão agravada e impugnar pontualmente seus fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

6. Reconhecida a ausência de impugnação específica, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do agravo regimental, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e com a orientação consolidada na Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

2. A mera reiteração das razões do recurso especial, sem demonstração do equívoco da decisão que aplicou a Súmula 182/STJ, não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: