Inadequação das razões recursais

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE APLICADO NA ORIGEM (SÚMULA 284/STF). INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial na origem, consubstanciado na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

2. Nas razões do agravo regimental, o agravante limitou-se a alegações genéricas sobre pré-questionamento, indicação de dispositivos legais e afastamento da Súmula 7/STJ, além de teses de mérito, sem enfrentar, de modo concreto e pormenorizado, o óbice de fundamentação deficiente que motivou a inadmissão do recurso especial e, por consequência, o não conhecimento do próprio agravo em recurso especial.

3. É indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, por se tratar de decisão una e incindível. A mera reafirmação de razões de mérito não supre o requisito da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

4. Agravo regimental não conhecido.