Necessidade de observância ao princípio da dialeticidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial aplicado na origem, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ, exigindo a observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

2. A parte agravante não demonstrou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de revaloração jurídica das provas sem o indispensável cotejo entre as premissas fáticas fixadas pelo acórdão e as teses recursais, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

3. A alegação de error in procedendo foi afastada, porque a decisão agravada observou a orientação firmada em precedente da Corte Especial sobre a incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a necessidade de impugnação integral dos seus fundamentos.

4. Agravo regimental não provido.