Omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da prejudicialidade do dissídio pela alínea c diante do mesmo óbice.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão ao não enfrentar a distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas, inclusive quanto à aplicabilidade do art. 75, XI, do CPC em cenário de inexistência de condomínios regularmente constituídos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto à distinção entre reexame probatório e revaloração jurídica, porque o acórdão embargado aplicou, de forma suficiente, a Súmula n. 7 do STJ como razão impeditiva ao conhecimento, evidenciando que a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas.

5. Inexiste omissão específica sobre o art. 75, XI, do CPC, pois a decisão embargada delimitou a matéria e afastou seu exame pela via especial em razão do mesmo óbice sumular, concluindo pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 7.