Receptação: regime inicial de cumprimento de pena

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se postulava a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena por receptação.

2. O acórdão de origem fixou o regime inicial fechado, em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. O agravante requer a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do feito ao órgão colegiado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente adequada a manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus, diante da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos, quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

III. Razões de decidir

4. É legítimo o indeferimento liminar do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal, ausente ilegalidade manifesta.

5. A fixação do regime inicial deve observar o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, sendo possível a imposição de regime mais gravoso em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

6. A Súmula n. 269 do STJ não se aplica quando há reincidência ou circunstâncias judiciais negativas, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

7. No caso, a imposição do regime inicial fechado foi motivada pela reincidência e pelos maus antecedentes, não havendo gravidade abstrata, mas avaliação concreta que afasta ilegalidade manifesta.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.