Tráfico de drogas e associação para o tráfico: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação do decreto prisional e se é cabível a substituição da constrição cautelar por medidas diversas diante das particularidades do caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prolação de decisão monocrática baseada em jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior encontra amparo legal e regimental, sendo certo que a oposição de agravo regimental supera eventual tese de cerceamento do juízo colegiado.

4. A estreita via do habeas corpus não admite revolvimento de conjunto fático-probatório para desconstituir elementos sobre autoria e materialidade.

5. A decretação da segregação cautelar foi idoneamente alicerçada na garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva.

6. Comprovada concretamente a ineficácia de providências mais brandas em decorrência da prática de novo ilícito durante o cumprimento de medida anterior, resulta incabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.