Indeferimento liminar pelo STJ: aplicação analógica da súmula 691/STF

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, por não identificar ilegalidade flagrante ou teratologia no ato coator impugnado. O recorrente sustenta que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, alegando sua ilegalidade e requerendo sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com base na Súmula 691/STF, violou direito do recorrente; e (ii) estabelecer se a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação suficiente, configurando constrangimento ilegal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O indeferimento liminar do habeas corpus no STJ está em conformidade com a Súmula 691/STF, que impede a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia.

O Supremo Tribunal Federal não detém competência para revisar, diretamente e per saltum, atos jurisdicionais de instâncias inferiores sem que tenha havido exame de mérito pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, demonstrando a materialidade do delito, indícios de autoria, ressaltando a necessidade da custódia como forma de interromper o ciclo de organização criminosa que, ao que tudo indica, era por ele integrada.

Diante da existência de fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, não há ilegalidade flagrante que autorize a superação da Súmula 691/STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, I, "i"; CPP, arts. 302, 303, 310, II, 312, 313 e 319.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STF, HC 135949, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 04.10.2016; STF, HC 130375 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13.09.2016; STF, HC 203488 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27.09.2021; STJ, AgRg no HC 608.468/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.03.2021.