Indeferimento da inclusão de cônjuges dos sócios devedores no polo passivo da execução

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DE CÔNJUGES DOS SÓCIOS DEVEDORES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS TENHAM SE BENEFICIADO DA FORÇA DE TRABALHO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL, EM SENTIDO DIVERSO, QUE IMPLICA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.