Dosimetria e regime prisional

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 14 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a dosimetria das penas impostas em condenação pelos crimes do art. 14, caput, e do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, com regimes inicial fechado (reclusão) e semiaberto (detenção) e dias-multa, pugnando a Defesa pela alteração da pena e dos regimes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a valoração negativa da culpabilidade, com base na apreensão e na quantidade de armas e munições, é idônea para justificar a exasperação da pena-base; e (ii) saber se a fixação de regimes iniciais mais gravosos configura bis in idem ao utilizar os mesmos elementos considerados na primeira fase da dosimetria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A exasperação da pena-base foi mantida porque fundada em elementos concretos do caso, notadamente a quantidade e a diversidade de armas e munições apreendidas, além dos maus antecedentes, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta.

4. A fixação dos regimes iniciais observado o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, conjugado com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, é juridicamente adequada diante de circunstâncias desfavoráveis, não configurando bis in idem.

5. As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua manutenção pelos próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.