Execução fiscal: execução fiscal extinta após a triangularização da relação processual

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017).

2. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido - ao negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática, a qual "afastou de forma clara a tese de que a extinção com fulcro no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais implicaria ausência de ônus sucumbenciais, asseverando que a execução foi extinta sem resolução de mérito após a triangularização da relação processual, com citação válida e resistência, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual a União, ao cancelar administrativamente o débito após a defesa, deu causa à lide e deve suportar os honorários decorrentes" - está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.