Ausência de ameaça direta à liberdade de locomoção

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de ameaça direta à liberdade de locomoção. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, manejado em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou ordem em habeas corpus.

2. O recurso ordinário em habeas corpus insurge-se contra questões relacionadas à competência para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro apurados em operações policiais, sem demonstração de ameaça direta ou restrição à liberdade de locomoção do recorrente.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso ordinário em habeas corpus pode ser utilizado para discutir questões que não afetam diretamente a liberdade de locomoção do recorrente.

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, destina-se exclusivamente à proteção do direito de locomoção, sendo cabível apenas quando há demonstração inequívoca de ameaça ou restrição direta a tal direito.

5. O recurso ordinário em habeas corpus segue a mesma lógica, exigindo demonstração clara de ameaça ou restrição à liberdade de locomoção para que seja concedida a ordem.

6. No caso concreto, as questões levantadas pelo recorrente não configuram ameaça direta ou restrição à liberdade de locomoção, tratando-se de matéria alheia ao objeto do habeas corpus.

7. Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus e o recurso ordinário em habeas corpus são instrumentos destinados exclusivamente à proteção do direito de locomoção, sendo cabíveis apenas quando há demonstração inequívoca de ameaça ou restrição direta a tal direito.

2. A ausência de ameaça direta ou restrição à liberdade de locomoção inviabiliza a concessão da ordem em habeas corpus.