STJHC 977.383
Tráfico ilícito de entorpecentes: pleito de alteração do fundamento da sentença absolutória
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Tráfico ilícito de entorpecentes
- Pleito de alteração do fundamento da sentença absolutória
- Ausência de interesse de agir
- Remédio constitucional que visa tutelar a liberdade ambulatorial
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE VISA TUTELAR A LIBERDADE AMBULATORIAL. Writ não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do writ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.