Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SAO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA FALHA NA FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONDENAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da repercussão geral, fixou entendimento de que incumbe à parte autora comprovar a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato administrativo, sendo inadmissível a responsabilização subsidiária fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova. 2. No caso, o Tribunal Regional afastou a incidência do Tema 1.118 ao fundamento de que a sentença havia sido proferida antes do julgamento do precedente vinculante e, por essa razão, manteve a responsabilidade subsidiária do ente público em razão da ausência de prova, por este, da efetiva fiscalização do contrato. 3. Tal entendimento contraria a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Configurada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido.