Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE) - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Em relação ao tema “indenização por danos morais – não recolhimento previdenciário”, verifica-se da análise das razões recursais que a parte agravante tão somente procedeu a simples transcrição do capítulo do acórdão recorrido, negritando toda a fundamentação. Outrossim, no que tange ao tema “unidade descentralizada de execução da educação (ude) - contrato firmado com pessoa jurídica de direito privado”, a recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, a parte ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.