Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUM. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade aplicados na origem.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 126/STJ, na Súmula 7/STJ e na deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial, com atração da Súmula 284/STF. A decisão agravada registrou que o agravo em recurso especial não enfrentou especificamente, os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

3. No agravo regimental, a parte reiterou teses de mérito e alegou que buscava a revaloração jurídica dos elementos atinentes à abordagem e ao ingresso domiciliar, sem atacar de forma específica os fundamentos da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental observa o princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica e fundamentada do óbice aplicado pela decisão monocrática ora agravada, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental deve individualizar e impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os óbices indicados na decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

6. A mera reiteração das razões do recurso especial ou a apresentação de alegações genéricas, sem diálogo concreto com os fundamentos da decisão agravada, não satisfaz o princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

7. No caso, o agravante não impugnou, especificamente, o óbice relativo à incidência da Súmula 182/STJ, aplicado pela decisão monocrática ora agravada, limitando-se a negar a incidência da Súmula 7/STJ e a replicar argumentos de mérito do apelo especial, razão pela qual subsiste o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não conhecido.