Covid-19: rescisão do contrato de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COVID-19. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FATO DO PRÍNCIPE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o Regional entendeu que “não restou comprovado que a pandemia tenha afetado substancialmente a situação econômica e financeira da empresa ré, considerando que o contrato foi rescindido por iniciativa do empregador sem a extinção do estabelecimento, sendo o balancete de id. 0939ee2, insuficiente para o fim pretendido”. Asseverou que “não é aplicável a presente hipótese a teoria do factum principis, porquanto as providências empreendidas pelas autoridades municipais, estaduais e federais tiveram por escopo resguardar a saúde da população em face da pandemia da Covid-19”. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a pandemia da covid-19, que exigiu medidas sanitárias rigorosas para conter a disseminação do vírus, não configura, por si só, motivo de força maior a ensejar a incidência dos arts. 501 e 502 da CLT. Deve-se ficar demonstrada as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.