Roubo: revolvimento fático-probatório

Direito processual penal. Agravo regimental. roubo. pedido de absolvição por insuficiência de provas. Revolvimento fático-probatório. Súmula N. 7 do STJ. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7 do STJ, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que negou provimento à Apelação Criminal n. 0008748-81.2019.8.16.0083.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial, diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

III. Razões de decidir

3. O agravante repetiu os argumentos anteriormente apresentados, sem trazer novos elementos, demonstrando apenas inconformismo com a decisão.

4. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analisou os autos e as provas, concluindo pela autoria e materialidade do crime de roubo, com base na palavra da vítima e no conjunto probatório.

5. A jurisprudência do STJ veda o revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial, conforme Súmula 7, sendo necessário nova incursão na análise das provas para se chegar ao requerido pela defesa.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A aplicação da Súmula 7 do STJ impede o revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada:Súmula 7 do STJ.