Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA DE OITO HORAS. CLÁUSULA 11, § 3º, DA CCT 2020/2022. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no acórdão embargado quanto ao exame de fundamento autônomo da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, relativo à ausência de pronunciamento do Tribunal Regional acerca da norma coletiva que prevê jornada de oito horas para os empregados que percebam a gratificação de função prevista no art. 224, § 2º, da CLT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NORMA COLETIVA. JORNADA DE OITO HORAS. CLÁUSULA 11, § 3º, DA CCT 2020/2022. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NORMA COLETIVA. JORNADA DE OITO HORAS PARA OS EMPREGADOS QUE PERCEBAM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11, § 3º, DA CCT 2020/2022. CONFIGURAÇÃO. O reclamado suscitou, nos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, a necessidade de pronunciamento acerca da tese de que a norma coletiva prevê jornada de oito horas para os empregados que percebam a gratificação de função prevista no art. 224, § 2º, da CLT. A Corte de origem, embora provocada, não emitiu pronunciamento específico sobre a questão, limitando-se a fazer referência à previsão normativa relativa à compensação da gratificação de função na hipótese de afastamento judicial do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. A questão relativa à compensação não se confunde com aquela suscitada pela parte acerca dos efeitos da cláusula coletiva sobre a própria definição da jornada normal de trabalho. Tratando-se de questão jurídica potencialmente relevante ao deslinde da controvérsia, a persistência da omissão, mesmo após a oposição de embargos de declaração, caracteriza deficiência na prestação jurisdicional. Configurada a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão regional proferido em embargos de declaração, com retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que complete a prestação jurisdicional, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas recursais.