Estupro de vulnerável: mensagens obtidas via whatsapp web em computador de uso comum

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENSAGENS OBTIDAS VIA WHATSAPP WEB EM COMPUTADOR DE USO COMUM. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PARCIAL CONHECIMENTO.

1. O acesso às mensagens ocorreu em computador de uso comum da residência, no qual a conta de WhatsApp Web da mãe da vítima estava logada e com as conversas abertas, tendo o acesso sido realizado por irmã da vítima em contexto doméstico, sem interceptação clandestina, invasão de dispositivo informático, violação de senha ou quebra de sigilo comunicacional.

2. A prova foi obtida de forma espontânea por familiar, em ambiente doméstico e no contexto de proteção de vítima menor, caracterizando encontro fortuito de indícios de prática delitiva em material acessível em computador compartilhado, o que afasta o conceito de prova ilícita previsto no art. 157 do Código de Processo Penal.

3. As alegações referentes à suposta manipulação das mensagens, fragmentação, rasuras, supressões e eventual quebra da cadeia de custódia não foram examinadas no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior em recurso em habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.