Recuperação judicial: cooperativa de crédito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, em controvérsia sobre a caracterização de ato cooperativo em operações de crédito de titularidade de cooperativa e a submissão do respectivo crédito aos efeitos da recuperação judicial, com alegação de vícios do art. 1.022 do CPC quanto à incidência da Súmula 83/STJ; a parte embargada não se manifestou após a intimação (CPC, art. 1.023, § 2º).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ.

3. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal e os arts. 932, III e IV, e 1.021, § 1º, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

4. A questão em discussão consiste em saber se o conhecimento das alegadas violações aos arts. 3º e 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971 e ao art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005 demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e se o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

5. A questão em discussão consiste em saber se foi demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, e se a existência de óbice sumular impede o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e se prestam apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022); a rediscussão do mérito não é admitida.

7. Não se constatou vício na decisão embargada, que examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, atendendo ao dever de motivação (CF/1988, art. 93, IX).

8. A decisão agravada assentou a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme os arts. 932, III e IV, e 1.021, § 1º, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não havendo vício a ser sanado nos aclaratórios.

9. O exame das alegações sobre a definição e caracterização do ato cooperativo e a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem está alinhado à jurisprudência do STJ sobre a natureza extraconcursal dos créditos decorrentes de atos cooperativos (Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único; Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13), atraindo a Súmula 83/STJ.

10. Não foi demonstrada divergência jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do CPC, art. 1.029, §§ 1º e 2º, e do RISTJ, art. 255, § 1º; a Súmula 7/STJ também obsta o conhecimento por dissídio quando fundado em fatos, e a existência de óbice sumular impede o processamento pela alínea c.

IV. DISPOSITIVO

11. Embargos de declaração rejeitados.