STJAgRg nos EDcl no AgRg no HC 1.069.859
Tráfico de drogas: busca pessoal
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Busca pessoal
- Ingresso em domicílio sem mandado judicial
- Ausência de fundadas razões para a violação domiciliar
- Ilicitude das provas obtidas
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial exige a existência de fundadas razões, objetivamente aferíveis e justificadas a posteriori, de que no interior da residência ocorre situação de flagrante delito.
2. A tentativa imediata do condutor de se esquivar da fiscalização ao avistar a viatura policial, ainda que possa justificar a busca pessoal, não autoriza, automaticamente, a conclusão de que na residência esteja em curso crime permanente de tráfico.
3. A alegada admissão informal do acusado de que haveria mais entorpecentes em sua casa, desacompanhada de registro formal, gravação audiovisual ou qualquer elemento externo de confirmação, não constitui base idônea para legitimar a medida invasiva.
4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.