Tráfico de drogas: nulidade

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES POLICIAIS RECURSO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".

2. No caso, a condenação está baseada no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, os quais relataram ter recebido denúncia sobre tráfico de drogas no local indicado e, após abordarem o corréu, em via pública, este teria autorizado o ingresso em sua residência para a realização de busca domiciliar, ainda que nada de ilícito tenha sido encontrado em sua posse durante a busca pessoal, resultando na apreensão de 9g (nove gramas) de cocaína. Por outro lado, não foram localizados entorpecentes na residência da agravada.

3. Verifica-se violação do art. 157 do Código de Processo Penal, observado que o ingresso forçado na residência onde foi apreendida a droga não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque a diligência na casa apoiou-se em mera denúncia anônima e em autorização pouco crível, não confirmada pelo corréu em Juízo; circunstâncias essas que não justificam a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial.

4. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de dúvida, compete ao Estado comprovar o consentimento voluntário do suspeito para o ingresso em sua residência, hipótese não verificada nos autos" (AgRg no HC n. 832.890/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023).

5. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, para quem "os policiais, após abordarem o corréu em via pública, informaram que se dirigiram à residência da agravante, onde realizaram a busca domiciliar, com consentimento do corréu. Sobre a questão, cumpre destacar que o alegado consentimento para ingresso na propriedade só é válido quando fornecido pelo morador do imóvel, o que não ocorreu no caso, considerando que teria sido ofertado pelo corréu, vizinho da agravante, circunstância que não legitima a entrada na residência [...] Ademais, no caso concreto, tem-se que o contexto fático anterior à entrada no domicílio da agravante não fornecia elementos que permitissem aos policiais ter certeza para além da dúvida a respeito da prática delitiva no interior do imóvel, destacando-se que sequer foram encontrados entorpecentes em posse do corréu na abordagem em via pública. Dessa forma, inexistindo consentimento do morador para ingresso na residência e fundadas razões para a busca domiciliar, impõe-se a concessão da ordem, de ofício, para que a agravante seja absolvida, nos termos do art. 386, VII, do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP".

6. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial.