Associação dos delegados de polícia: aumento da carga horária de servidor público sem a devida contraprestação pecuniária

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. Nos termos da tese fixada no Tema 514 desta CORTE, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

2. No caso em exame, ao determinar que o aumento de 33,33% fosse absorvido por reajustes posteriores, que não têm relação com a elevação da carga horária de trabalho, o acórdão recorrido transformou um aumento destinado à valorização da carreira em mera reposição de perda anterior.

3. O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado no paradigma do Tema 514, devendo ser reformado.

4. Agravo interno a que se nega provimento.