TSTAg-AIRR 0020714-77.2021.5.04.0011
Negativa de prestação jurisdicional: não configuração
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Empresarial
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Prestação jurisdicional completa
- Ausência de regular pagamento das custas processuais
- Cheque de pagamento devolvido por insuficiência de assinatura
- Arguição de violação aos §§ 2º e 7º do artigo 1.007 do CPC
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CHEQUE DE PAGAMENTO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS §§ 2º E 7º DO ARTIGO 1.007 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR TOTAL DO PREPARO. 3. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de março de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator