Prazo legal de dois dias: intempestividade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO LEGAL DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de omissão quanto a teses defensivas.

2. Fato relevante. Acórdão disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 11/3/2026 e considerado publicado em 12/3/2026, iniciando-se o prazo em 13/3/2026 e encerrando-se em 16/3/2026; protocolização dos embargos em 24/3/2026.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, à luz do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O prazo para oposição de embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 dias, conforme art. 619 do Código de Processo Penal. 5. Considerada a publicação em 12/3/2026, o prazo iniciou em 13/3/2026 e encerrou em 16/3/2026, de modo que a oposição em 24/3/2026 ocorreu fora do prazo legal. 6. A intempestividade do recurso integrativo impede o seu conhecimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Tese de julgamento:

1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A intempestividade dos embargos de declaração impede o seu conhecimento.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no HC 708.908/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC 757.885/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.