Homicídio culposo: documento disponível nos autos há pelo menos um ano

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTO DISPONÍVEL NOS AUTOS HÁ PELO MENOS UM ANO. IMPUGNAÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, DA LEALDADE PROCESSUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Segundo o entendimento desta Corte, "[e]mbora não exista prazo definido em lei para a instauração do incidente de falsidade documental previsto no art. 145 e seguintes do Código de Processo Penal, os recorrentes permaneceram inertes por longo período, mesmo tendo amplo acesso às informações necessárias para instruir o incidente de falsidade, deixando para impugnar o documento somente após encerrada a instrução processual. Permitir o comportamento em análise representaria violação aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da lealdade processual e da boa-fé objetiva, diante da reabertura da fase de produção de provas mesmo diante da inércia dos recorrentes" (RHC n. 79.834/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 10/11/2017).

2. No caso em apreço, do exame do acórdão recorrido depreende-se que, embora o documento em debate estivesse disponível nos autos há, ao menos, um ano - ou, possivelmente, desde o inquérito policial -, período em que a defesa teve pleno acesso ao referido documento, nada foi arguido quanto à sua eventual falsidade; a impugnação somente foi deduzida quando já encerrada a instrução processual e após a apresentação das alegações finais, circunstância que, inevitavelmente, conduz à preclusão da matéria.

3. A reversão do quadro fático soberanamente fixado pela Corte local, após ampla análise fático-probatória dos autos, com o propósito de aferir o suposto respaldo da alegação defensiva e desconstituir por completo as premissas firmadas pelas instâncias de origem, exigiria incursão aprofundada no acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.