Instrumentos internacionais: ausência de prévio debate da matéria

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 157, § 2º, E 386, II E IV, DO CPP. ART. 33, § 3º, DO CP. INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO

ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A falta de prequestionamento, que consiste na ausência de manifestação expressa no acórdão proferido pela instância de origem sobre a alegação trazida no recurso especial, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.

2. Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial quando não atendida a exigência, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

3. A decisão agravada não merece reparo pois os argumentos relativos à aplicação dos arts. 157, § 2º, e 386, II e IV, do CPP; 33, § 3º, do CP; 7.3 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; e 9.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos não foram prequestionados, não se podendo tratar da questão no recurso especial, conforme precedentes.

4. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.

5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido também impede o conhecimento do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF.

6. A concessão da ordem de habeas corpus de ofício consiste em iniciativa do julgador a ser adotada quando constatada flagrante ilegalidade no âmbito de sua competência. Tal providência não se presta como meio para obter pronunciamento jurisdicional sobre o mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.

7. Agravo regimental improvido.