STJAgRg no AREsp 3.004.714
Decisão de inadmissibilidade una
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Decisão de inadmissibilidade una
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE UNA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inadmitido o recurso especial, entre outros fundamentos, pela incidência da Súmula 7/STJ, é imprescindível que o agravo em recurso especial impugne, de modo efetivo, concreto e pormenorizado, tal óbice, não bastando alegações genéricas de que não há reexame de provas
2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é una e incindível, impondo ao agravante a refutação integral de seus fundamentos, sendo inviável supri-los apenas em agravo regimental, por força da preclusão consumativa. Incidência do enunciado n. 182/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.