Assistência médica: plano de saúde abrangência de cláusula contratual

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS DE REVISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE ABRANGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. BENEFICIÁRIOS. ISONOMIA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato autor para determinar às rés que considerem como dependentes não apenas as esposas ou companheiras, mas também os maridos ou companheiros do segurado titular, incluindo-os na cobertura de assistência médica do plano de saúde oferecidos ao seu quadro de professores e professoras, sob o fundamento de ser inconstitucional e ilegal o tratamento diferenciado entre cônjuges estabelecido no contrato do plano de saúde. 2. A discussão dos autos não envolve a orientação sexual dos trabalhadores, mas apenas a possibilidade de o benefício não ficar restrito às esposas ou companheiras (sexo feminino), estendendo-se, nas mesmas condições, aos esposos ou companheiros (sexo masculino). 3. E neste ponto, a isonomia entre gêneros é assegurada pela Constituição Federal e até mesmo deveria ser extraída de mera interpretação do Contrato de Prestação de Serviços, assim como nas cláusulas seguintes a referência a filhos deve abranger, também, as filhas dos professores. 4. Como os réus contestam a pretensão e até mesmo recorrem do que foi decidido, é forçoso admitir que fazem ou pretendem que se faça uma interpretação literal e restritiva da previsão contratual em discussão, o que, como bem decidiu o Tribunal Regional, viola o princípio de igualdade assegurado na Constituição Federal. Recursos de revista não conhecidos.