Contrato de confissão de dívida e crédito rotativo

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DIRETA DA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto por produtores rurais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em ação indenizatória por descumprimento contratual, negou provimento à apelação, sob o fundamento de inexistência de relação de consumo e ausência de responsabilidade contratual da empresa fornecedora de insumos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se houve violação positiva do contrato em razão do não fornecimento dos insumos agrícolas acordados após a repactuação de dívida com garantia hipotecária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Ausente identidade de causa de pedir próxima e pedidos entre a rescisão de julgado proferido em demanda anulatória e a demanda indenizatória por violação positiva do contrato, não se mostram presentes os elementos necessários ao reconhecimento da conexão, em especial porque inexistente efeito suspensivo atribuído o pleito rescisional.

4. O acórdão recorrido afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor por entender que a aquisição dos insumos visava à atividade produtiva e, portanto, não configurava relação de consumo, entendimento conforme à jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.509.325/SP, DJe de 24/4/2020; AgInt no AREsp n. 2.377.029/BA, DJe de 22/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.950.558/SP, DJe de 30/3/2022).

5. Não houve comprovação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica dos recorrentes, sendo inaplicável a teoria finalista mitigada, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. A boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do Código Civil, impõe às partes da relação jurídica o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato.

7. Superada a visão clássica do negócio jurídico como estrutura formada por partes que se portam como adversários pela expressa previsão do art. 422 do CCB, a boa-fé objetiva passa a ser fonte integrativa de todos os negócios jurídicos, atuando de maneira heterônoma através da imposição de deveres que são denominados de conduta ou anexos.

8. A interpretação conjunta dos arts. 422 e 182 do Código Civil Brasileiro confere a boa-fé objetiva função de bloqueio, que atua de forma a coibir, de maneira direta, o exercício de abusiva de posições jurídicas em atendimento função social que orienta o regime jurídico da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro.

9. Não constatada, nos autos, pela primeira e segunda instância, violação positiva do contrato, caracterizada pela quebra das legítimas expectativas criadas na renegociação da dívida, a revisão do juízo realizado esbarra no teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.

10. Presentes no acórdão recorrido elementos probatórios que podem dar sustentação a ambas as teses e aplicada a regra do ônus probatório em desfavor da parte a quem incumbia a comprovação dos fatos alegados, a revisão do julgado não é possível de se realizar mediante mera revaloração probatória.

11. A jurisprudência deste colegiado se pacificou no sentido de que, como regra, "Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere (...) à violação dos princípios da boa-fé objetiva e da exceção de contrato não cumprido pelo recorrido (...), envolve o reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.906.366/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025. )

IV. DISPOSITIVO

12. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.