Extorsão mediante sequestro, roubo majorado, ameaça e lesão corporal

Direito penal e processual penal. Agravo regimental NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO MAJORADO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. Valoração negativa da culpabilidade. Prática de crime durante cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso ministerial para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, em razão da prática de crime durante o cumprimento de pena anterior.

II. Questão em discussão

2. A discussão em questão é se a prática do crime durante o cumprimento de pena por outro delito justifica a valoração negativa da culpabilidade.

III. Razões de decidir

3. A prática de crime durante o cumprimento de pena demonstra maior reprovabilidade da conduta do agente, evidenciando desprezo à sanção penal e à ordem jurídica. Esse fator configura fundamento concreto e autônomo para a negativação da vetorial da culpabilidade.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prática de crime enquanto o agente cumpre pena por outro delito autoriza a valoração negativa da culpabilidade, pois evidencia dolo intenso e maior censurabilidade da conduta.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A valoração negativa da culpabilidade é justificada pela prática de delito durante o cumprimento de pena anterior."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, §4º, III e IV; Código Penal, art. 66.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 905.630/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025; STJ, REsp 2.062.095/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023.