Execução: detração penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA PECUNIÁRIA. TEMA 1155/STJ. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus.

2. O agravante foi condenado como incurso no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, regime aberto, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, substituída a pena privativa privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade por igual prazo e por prestação pecuniária.

3. O Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda/SP indeferiu o pedido de detração penal, decisão mantida pelo Tribunal de origem ao negar provimento ao agravo de execução interposto pela defesa.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o período de cumprimento de medidas cautelares alternativas, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pode ser detraída nos termos fixados pelo Tema 1155/STJ.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no Tema 1155, reconhece que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e pode ser detraído da pena privativa de liberdade, desde que haja equivalência entre a medida cautelar e a pena final.

6. No caso concreto, a pena final imposta ao agravante foi restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que não prevê recolhimento durante o período noturno e em dias de folga, não havendo equivalência entre a medida cautelar e a pena fixada.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga pode ser detraído da pena privativa de liberdade, desde que comprometa o status libertatis do acusado e haja equivalência com a pena final imposta. 2. Na prestação de serviços à comunidade, não há previsão de recolhimento durante o período noturno e em dias de folga, não ocorrendo equivalência entre a medida cautelar e a pena final fixada.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 42 e 46; Código de Processo Penal, art. 319, inciso VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.977.135/SC, Tema Repetitivo 1155, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.10.2023.