Fraude fiscal: materialidade e autoria

Direito processual penal. Agravo regimental. Fraude fiscal. Materialidade e autoria. Recurso DESprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial, ficando mantida a condenação por crime contra a ordem tributária.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da agravante por fraude fiscal carece de fundamentação.

III. Razões de decidir

3. A Corte de origem identificou a materialidade delitiva demonstrada pelo Auto de Infração e a autoria pela confissão da sócia-administradora e documentação dos constitutivos, evidenciando o dolo através da continuidade delitiva. Não há violação aos dispositivos que preconizam o exercício da fundamentação quando o Tribunal decide as questões suscitadas de forma suficientemente motivada, inexistindo omissão ou contradição.

4. A técnica de fundamentação per relationem é admissível e não configura ausência de fundamentação quando os fundamentos adotados são adequados e suficientes.

5. A tese de que a materialidade e a autoria foram presumidas apenas a partir da autuação fiscal e da posição que a denunciada ocupava na pessoa jurídica não contou com indicação de dispositivo legal violado, a atrair o óbice da Súmula n. 284 do STF.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A materialidade e autoria delitiva podem ser demonstradas por documentos fiscais, documentos constitutivos e confissão em audiência, evidenciando o dolo pela continuidade delitiva.

2. A técnica de fundamentação per relationem é válida quando os fundamentos são adequados e suficientes para a solução da controvérsia.

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 315, § 2º, IV; 381, III; 619.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AREsp 2.519.837/MG, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 03.06.2025.