Rito sumaríssimo: terceirização de serviços

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. CONTRATO DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-I DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. A OJ nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que, "[d]iante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". 2. No caso, o objeto contratual consistiu na prestação de serviços especializados de manutenção eletromecânica em indústria siderúrgica, não se caracterizando a segunda reclamada como dona da obra, por não se tratar de contrato de empreitada de construção civil. 3. Configurada a contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.