Alegação de omissão, contradição e obscuridade: inexistência de vícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade quanto à perda superveniente do objeto, à incidência de óbices sumulares, ao exame de dissídio jurisprudencial e à liquidez de cédula de crédito industrial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que autorize sua integração ou modificação, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

4. A contradição apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios é a interna ao julgado, verificada entre proposições inconciliáveis da própria decisão ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com a divergência entre a conclusão alcançada pelo colegiado e a tese defendida pela parte.

5. A ausência de efetiva demonstração de vício integrativo e a nítida intenção de reabrir a discussão sobre fundamentos expressa e coerentemente adotados no acórdão embargado revelam mero inconformismo, finalidade incompatível com a via eleita.

6. A oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não dispensa a efetiva ocorrência de um dos vícios delineados na legislação processual.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.