TSTAg-AIRR 1000476-16.2022.5.02.0601
Horas extras: ônus da prova
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Penal
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Ônus da prova
- Gratificação variável
- Ônus da prova e natureza jurídica
- Correta distribuição do ônus da prova adotada pela corte regional
- Descontos salariais
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NO CONJUNTO PROBATÓRIO EFETIVAMENTE PRODUZIDO NOS AUTOS. IMPERTINÊNCIA DA DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS LEGAIS QUE DISCIPLINAM A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA E NATUREZA JURÍDICA. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ADOTADA PELA CORTE REGIONAL. 3. DESCONTOS SALARIAIS. RESTITIUIÇÃO. DANOS CAUSADOS A VEÍCULO DA EMPRESA. CULPA DO EMPREGADO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.