Nulidade por cerceamento do direito de defesa: indeferimento de contradita e de perguntas às testemunhas durante a instrução processual

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA E DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão minuciosamente fundamentado quanto aos indeferimentos da contradita e de cada uma das perguntas formuladas. A título de exemplo, cite-se o registro de que não houve prejuízo da comprovação da assiduidade que foi expressamente consignada, mediante a referência ao registro de ponto, e, ainda, a explicação de que "a prova documental demonstra que o reclamado procedeu à abertura de procedimento administrativo de forma prévia à demissão por justa causa, cuja conclusão não sofreu qualquer influência da chefia direta do reclamante". II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.