Associação ao tráfico e tráfico de drogas: absolvição por falta de prova

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por reiteração de pedido deduzido em recurso especial anteriormente manejado.

2. Fato relevante. Consulta à base de dados indica identidade de partes e de causa de pedir com outro habeas corpus, ambos impugnando o mesmo acórdão proferido em revisão criminal. A legalidade da condenação pelo delito de associação para o tráfico também foi objeto de exame em habeas corpus anterior nesta Corte.

3. Razões da defesa. Alega ausência de comprovação de vínculo estável e permanente para a associação e pleiteia reconhecimento do tráfico privilegiado, requerendo reconsideração da decisão ou submissão ao colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de habeas corpus, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência, impede o conhecimento do agravo regimental.

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício na hipótese de reiteração de pedido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Verifica-se litispendência pela identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o writ em exame e habeas corpus anteriormente julgado, ambos dirigidos contra o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A reiteração de habeas corpus, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configura litispendência e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 210.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 756.282/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20.10.2022; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 172.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.12.2022, DJe 19.12.2022.