Pretensão absolutória: credibilidade dos depoimentos policiais

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada conheceu do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão absolutória quanto aos crimes de tráfico, associação para o tráfico e lavagem de capitais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte quanto à idoneidade dos depoimentos policiais, quando harmônicos e colhidos sob contraditório, o que atrai, adicionalmente, o óbice da Súmula 83/STJ.

3. Configura inovação recursal a formulação, no agravo regimental, de pedidos não deduzidos no recurso especial nem apreciados na decisão agravada (nulidade da busca pessoal, aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixação de regime aberto e restituição de veículo), sendo inviável sua análise nesta sede.

4. Agravo regimental não provido.